Artigo 1º – SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) é uma companhia que se rege por este Estatuto Social e pela legislação e regulamentação aplicável.

Parágrafo Único – Com o ingresso da Companhia no Novo Mercado, da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado da B3.

Artigo 2º – A Companhia tem sua sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo, mediante resolução do Conselho de Administração, independentemente de autorização da Assembleia Geral, determinar o endereço da localidade da sede, abrir e encerrar filiais, escritórios, estabelecimentos, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior.

Artigo 3º – A Companhia tem por objeto a exploração comercial de instalação portuária através de operações com contêineres, carga geral ou afins, envolvendo a recuperação das instalações existentes, sua atualização tecnológica e gerencial, bem como a expansão das instalações mediante a realização de benfeitorias, observando as normas legais do regulamento do respectivo porto, da República Federativa do Brasil e dos editais e contratos de arrendamento dos quais é parte e está vinculada.

Parágrafo Único – A Companhia também pode participar, como sócia ou acionista, no capital de outras
sociedades brasileiras ou estrangeiras e em consórcios, bem como (i) a exploração comercial de instalações portuárias e retroportuárias, com a movimentação de contêineres ou afins, (ii) a prestação de serviços para a movimentação e armazenamento de carga geral em suas diversas modalidades e (iii) a contratação, inclusive por arrendamento, de áreas públicas relacionadas aos objetos neste ato inscritos.

Artigo 4º – O prazo de duração da Companhia é indeterminado, mas não inferior a 2 (dois) anos após o fim do último contrato de arrendamento portuário explorado pela Companhia, ainda que o mesmo seja prorrogado.

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