Artigo 5º – O capital social é de R$ 1.330.000,00 (um milhão e trezentos e trinta mil reais), dividido em 1.330.00 (um milhão, trezentos e trinta mil) ações, sendo 917.966 (novecentas e dezessete mil e novecentas e sessenta e seis) ações ordinárias e 412.034 (quatrocentas e doze mil e trinta e quatro) ações preferenciais, todas escriturais e sem valor nominal.

Parágrafo 1º – Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da assembleia geral.

Parágrafo 2° – A Companhia não poderá emitir partes beneficiárias.

Parágrafo 3º – As ações são mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares em instituição credenciada, a ser designada pelo Conselho de Administração para prestar esse serviço.

Artigo 6º – As ações preferenciais não têm direito a voto nas deliberações da Assembléia Geral, com exceção do previsto no Parágrafo único, sendo-lhes asseguradas as seguintes preferências e vantagens:

(a) prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia;

(b) direito de serem incluídas em oferta pública em decorrência de alienação de controle da Companhia, nas condições previstas no art. 254-A da Lei das Sociedades por Ações, de forma que lhes assegure tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante; e

(c) dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias.

Parágrafo único – As ações preferenciais terão direito de voto nas seguintes matérias: (a) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; (b) aprovação de contratos entre a Companhia e seu acionista controlador, diretamente ou através de terceiros, assim como contratos envolvendo outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, a aprovação desses contratos seja deliberada em Assembléia Geral; e (c) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia.

 

Artigo 7º – A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de 500.000.000 (quinhentos milhões de ações) ações, ordinárias e/ou preferenciais, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições de emissão e de colocação dos referidos valores mobiliários.

Parágrafo 1º – A Companhia pode outorgar, nos termos deliberados pelos acionistas em Assembléia Geral, opção de compra de ações representativas do seu capital social a seus administradores e empregados.

Parágrafo 2º – Por deliberação da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração, poderá ser excluído o direito de preferência à emissão de ações, bônus de subscrição ou debêntures conversíveis em ações, nas hipóteses previstas no artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações.

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