Artigo 22 – A Companhia terá um Conselho Fiscal, em caráter permanente, composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, instalado nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo 1º – Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no Brasil, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, com mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a eleição, permitida a reeleição.

Parágrafo 3º – A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada anualmente pela Assembleia Geral, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 162 da Lei das S.A..

Parágrafo 4º – Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas em virtude de disposição legal ou por determinação da Assembleia Geral:
(a) fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
(b) opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações
complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;
(c) opinar sobre as propostas dos administradores, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à
modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia;
(d) denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as
providências necessárias para proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia;
(e) convocar a Assembleia Geral Ordinária se os administradores retardarem por mais de um mês essa
convocação, e a Extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na pauta das Assembleias as matérias que considerarem necessárias;
(f) analisar, pelo menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas
periodicamente pela Diretoria;
(g) examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; e
(h) exercer essas atribuições durante a liquidação.

Parágrafo 5º– Para a aprovação das matérias submetidas à deliberação do Conselho Fiscal será necessário o voto favorável da maioria de seus membros.

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