Artigo 33 – A alienação direta ou indireta do controle acionário da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar uma OPA tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante.

Artigo 34 – A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser realizada:

(a) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia; e

(b) em caso de alienação do controle da sociedade que detenha o poder de controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o controlador alienante ficará obrigado a divulgar o valor atribuído à Companhia para os efeitos de definição do preço da OPA bem como divulgar a demonstração justificada desse valor.

Artigo 35 – Aquele que adquirir o poder de controle acionário, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a efetivar a oferta pública referida no artigo 33 deste Estatuto Social.

Artigo 36 – Na hipótese de alienação de controle da Companhia nos 12 (doze) meses subsequentes à sua saída do Novo Mercado, o alienante e o adquirente do controle da Companhia, conjunta e solidariamente, deverão oferecer aos acionistas que detinham ações de emissão da Companhia na data da saída ou da liquidação da OPA para saída do Novo Mercado:

(i) a aquisição de suas ações pelo preço e nas condições obtidas pelo alienante, devidamente atualizado; ou
(ii) o pagamento da diferença, se houver, entre o preço da OPA aceita pelo antigo acionistas, devidamente atualizado, e o preço obtido pelo acionista controlador na alienação de suas próprias ações.

Parágrafo Único – Para efeito de aplicação das obrigações previstas no caput, devem ser observadas as mesmas regras aplicáveis à alienação de controle previstas neste Estatuto Social e no Regulamento do Novo Mercado.

 

Cancelamento de Registro de Companhia Aberta

 

Artigo 37 – Na oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo acionista controlador ou pela Companhia, para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá ser calculado com base no valor das ações de emissão da Companhia apurado em laudo de avaliação, elaborado na forma prevista nos parágrafos primeiro e segundo deste Artigo, no Regulamento do Novo Mercado e no Artigo 4, §4º da Lei das S.A., e respeitadas as demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

Parágrafo 1º – O laudo de avaliação referido no caput deste artigo deverá ser elaborado por empresa
especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 6404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo da referida lei.

Parágrafo 2º – A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor das ações da
Companhia é de competência da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica.

Parágrafo 3º – O ofertante arcará com os custos da elaboração do laudo de avaliação.

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