Artigo 43 – A Companhia, a qualquer tempo, tendo em vista aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados pelos usos e costumes do comércio.

Artigo 44 – Fica vedada a participação simultânea, direta ou indireta, no capital votante da Companhia, de qualquer titular de ação do capital votante de outra(s) sociedade(s) constituída(s) com o propósito de executar contrato de arrendamento de terminal de contêineres no Porto de Santos.

Artigo 45 – A aquisição do controle da Companhia por qualquer terceiro ou a celebração de acordo de acionistas com o fim de exercício do controle da Companhia só poderá ser feita com a aprovação do Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil.

Artigo 46 – Os acionistas da Companhia deverão e farão ainda obedecer aos requisitos dispostos no Edital PND/MT/CODESP Nº 01/97, além de quaisquer requisitos posteriormente emitidos por parte do Poder Concedente, com vistas a aperfeiçoar contrato de arrendamento para exploração de terminal de contêineres no Porto de Santos.

Artigo 47 – A Companhia se compromete a informar ao Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil alteração de participação nos acionistas que detém o controle da Companhia, na forma da regulamentação vigente. Sempre que ocorrer tal alteração, a Companhia deverá remeter ao Ministério de Transportes, Portos e Aviação Civil a nova relação de acionistas detentores do controle da Companhia, informando o nome do acionista e a quantidade de ações por ele detida. Caso o acionista ou quotista relacionado seja pessoa jurídica, a Companhia discriminará também suas participações societárias, bem como de seus acionistas, e assim sucessivamente, até que fique evidenciado o controle societário, por pessoa física ou jurídica, sediada no Brasil ou no exterior.

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