Os titulares das ações farão jus a todos os direitos e benefícios assegurados às ações ordinárias, inclusive quanto ao recebimento integral de dividendos e demais proventos de qualquer natureza que vierem a ser distribuídos a partir da data de sua subscrição ou aquisição, nos termos do previsto na Lei das Sociedades por Ações e demais disposições legais aplicáveis, no Regulamento de Governança Corporativa Novo Mercado e no Estatuto Social da Companhia.

Direitos das Ações Ordinárias

Cada uma das ações ordinárias da Santos Brasil Participações confere ao respectivo titular direito a um voto nas suas assembleias gerais ordinárias e extraordinárias. As ações da Companhia são todas nominativas e mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares junto à instituição financeira designada e aprovada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do artigo 35 da Lei das Sociedades por Ações.

Além disso, conforme previsto no Regulamento de Governança Corporativa Novo Mercado e no Estatuto Social, na hipótese de alienação de controle, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, os titulares de ações ordinárias de emissão da Santos Brasil Participações terão o direito de venda conjunta, sendo assegurado tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante, inclusive em relação ao preço pago por suas ações (tag along de 100%).

 

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