3.1 Os termos e expressões listados a seguir, quando utilizados nesta Política, terão o seguinte significado:
Acionistas Controladores: acionista ou grupo de acionistas vinculado por acordo de acionistas ou sob controle comum que exerça o poder de controle da Companhia, direta ou indiretamente, nos termos da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações posteriores.

Administradores: membros do conselho de administração, da diretoria, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos da Companhia com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária.

Ato ou Fato Relevante: qualquer decisão de Acionista Controlador, deliberação da assembleia geral ou dos órgãos da administração da Companhia, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro relacionado aos negócios da Companhia, que possa influenciar de modo ponderável:

(i) na cotação dos Valores Mobiliários;

(ii) na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter os Valores Mobiliários; e

(iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de Valores Mobiliários.

Bolsas de Valores: conjunto das bolsas de valores e/ou entidades de mercado de balcão organizado, nacionais ou estrangeiras, nas quais os Valores Mobiliários sejam ou venham a ser admitidos à negociação.

Companhia: Santos Brasil Participações S.A.

Corretoras Credenciadas: corretoras de valores mobiliários credenciadas pela Companhia para negociação dos Valores Mobiliários por parte das Pessoas Vinculadas.

CVM: Comissão de Valores Mobiliários.

Diretor de Relações com Investidores: diretor indicado pelo conselho de administração da Companhia, responsável pela prestação de informações ao público investidor, à CVM e às Bolsas de Valores, bem como pela atualização do registro de companhia aberta, que será o responsável também pela execução e acompanhamento das políticas de negociação e divulgação ora estabelecidas.

Ex-Administradores: os Administradores que deixarem de integrar a administração da Companhia.

Informação Privilegiada: informação relativa a Ato ou Fato Relevante ainda não divulgado ao mercado, na forma da legislação ou do presente instrumento, a que as Pessoas Vinculadas tenham acesso em razão do cargo ou posição que ocupam.

Instrução CVM 358: Instrução da CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002, e alterações posteriores, que dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre atos ou fatos relevantes relativos às companhias abertas, bem como sobre a negociação de valores mobiliários de emissão de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado, dentre outras matérias.

Instrução CVM 400: Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário.

Participação Acionária Relevante: participação correspondente, direta ou indiretamente, a 5% (cinco por cento) ou mais de espécie ou classe de ações representativas do capital social da Companhia.

Pessoas Vinculadas: em relação à Companhia, em conjunto ou individualmente, (i) Acionistas Controladores, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos da Companhia com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, (ii) funcionários e executivos com acesso a Informação Privilegiada, e (iii) quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição nos Acionistas Controladores, nas Sociedades Controladas ou nas Sociedades Coligadas, tenha conhecimento de Informação Privilegiada.

Política: a presente Política de Divulgação de Informações e Negociação de Valores Mobiliários da Santos Brasil Participações S.A.

Política de Negociação: política de negociação de Valores Mobiliários, aprovada pelo conselho de administração da Companhia nos termos do artigo 15 da Instrução CVM 358, descrita nesta Política.

Planos Individuais de Investimento: planos individuais de aquisição de Valores Mobiliários arquivados na sede da Companhia, pelos quais as Pessoas Vinculadas tenham indicado sua intenção de investir com recursos próprios, a longo prazo, nos Valores Mobiliários.

Sociedades Coligadas: sociedades em que a Companhia participe, com 10% (dez por cento) ou mais, sem controlá-las.

Sociedades Controladas: sociedades nas quais a Companhia, diretamente ou através de outras controladas, seja titular de direitos de sócia que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores.

Termo de Adesão: termo de adesão a esta Política, documento a ser firmado nos termos do artigo 16, § 1º, da Instrução CVM 358, na forma do Anexo I a esta Política.

Valores Mobiliários: em seu sentido mais amplo, quaisquer ações, debêntures, bônus de subscrição, recibos e direitos de subscrição, notas promissórias, opções de compra ou de venda, índices e derivativos de qualquer espécie ou, ainda, quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo de emissão da Companhia, ou a eles referenciados,
que, por determinação legal, sejam considerados valores mobiliários.

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